Em um avanço legislativo de relevância para o setor de transporte individual de passageiros, a Câmara dos Deputados concedeu sua aprovação à Medida Provisória (MP) 1305. A decisão, tomada na última segunda-feira, 27 de maio, visa eliminar a cobrança da taxa de verificação obrigatória para os taxímetros, um encargo fiscal que impactava diretamente a categoria dos taxistas.
O projeto, originário do Poder Executivo, passou pelo crivo dos parlamentares em um processo de votação simbólica. Embora o partido Novo tenha registrado voto contrário, a proposta seguiu em frente na forma de projeto de lei de conversão, incorporando alterações introduzidas pelo Congresso Nacional. Com a chancela da Câmara, o texto prosseguirá agora para avaliação e deliberação do Senado Federal, etapa final antes de sua potencial promulgação.
Fim da Taxa de Verificação de Taxímetros é Aprovado
A Medida Provisória (MP) 1305, que dispõe sobre a supressão da tarifa de aferição de taxímetros, havia sido previamente debatida e aprovada de maneira unânime pela comissão mista responsável pela sua análise. A relatoria, conduzida pelo deputado José Nelto (União-GO), teve um papel crucial no desenvolvimento da proposta, estendendo o escopo original da MP. O relatório aprovado, na quarta-feira, 22 de maio, foi fundamental para pavimentar o caminho da medida no plenário da Câmara.
Uma das inovações mais significativas introduzidas pelo relatório do deputado goiano foi a inclusão de disposições adicionais que regulam as regras de outorga, ampliando, assim, a abrangência da legislação para além da mera isenção da taxa. Este aspecto visa conferir maior segurança jurídica e operacionalidade às licenças de táxi. A verificação técnica dos taxímetros é uma responsabilidade do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), que supervisiona a conformidade e a precisão dos equipamentos. Com a nova legislação, esta verificação, que antes era anual, passará a ser exigida a cada dois anos, aliviando o custo e a frequência da manutenção para os profissionais.
Conforme o texto aprovado, a utilização de taxímetro permanecerá compulsória em municípios com contingente populacional superior a 50 mil habitantes. Esta determinação reitera a importância do equipamento para garantir a transparência nas tarifas praticadas e a equidade no serviço. No cenário anterior à MP 1305, embora o taxímetro já fosse de uso mandatório, os taxistas eram submetidos ao pagamento da taxa de verificação em um ciclo anual. A alteração trazida pela Medida Provisória, ao prolongar o intervalo de inspeção para dois anos e, sobretudo, ao eliminar a tarifa correspondente, representa um benefício direto e expressivo para a categoria.
Para além da taxa, o projeto aborda transformações substanciais nas normas que regem a outorga para a exploração do serviço de táxi. Dentre as mudanças, destaca-se a permissão para a cessão de direitos que derivam da outorga, introduzindo maior flexibilidade para os titulares de licenças. Adicionalmente, foi estabelecido um prazo de seis meses para que taxistas e cooperativas regularizem quaisquer licenças ou vistorias que estejam pendentes. Esta iniciativa visa oferecer um período de adequação, minimizando burocracias e impedimentos operacionais para os profissionais do volante.
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A medida também estende um importante reconhecimento ao incluir os taxistas e suas cooperativas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). Este registro oficial do Ministério do Turismo confere à categoria o status de prestadora de serviços turísticos, valorizando seu papel na recepção de visitantes e no fortalecimento do setor de viagens no Brasil. Tal inclusão pode abrir novas frentes de trabalho e visibilidade para esses profissionais, ao integrá-los de forma mais formal ao circuito turístico nacional.
De acordo com projeções do governo, a eliminação da taxa de verificação de taxímetros culminará em uma economia significativa de aproximadamente R$ 9 milhões por ano. Este montante beneficiará uma vasta parcela da categoria, impactando positivamente cerca de 300 mil taxistas em todo o território nacional. A medida representa um esforço para desonerar os custos operacionais dos taxistas, fomentando um ambiente mais favorável ao desenvolvimento do serviço de táxi no país.
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Em suma, a aprovação da MP 1305 na Câmara dos Deputados marca um ponto de inflexão na regulamentação do serviço de táxi, promovendo alívio financeiro, desburocratização e reconhecimento profissional. As alterações aguardam agora o parecer do Senado Federal para que possam se tornar lei efetiva. Para ficar por dentro de todas as as mais recentes discussões sobre políticas públicas e seus impactos na sociedade brasileira, continue acompanhando as análises em nossa editoria de Política.
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