Nesta sexta-feira (24), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece as bases da **reforma administrativa** foi formalmente protocolada na Câmara dos Deputados. O documento, assinado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que também coordena o grupo de trabalho dedicado ao tema, representa um avanço significativo nas discussões sobre a modernização da gestão pública brasileira. A iniciativa promete reestruturar diversos aspectos do funcionalismo e da máquina estatal.
A tramitação da PEC seguirá um rito específico no Congresso Nacional. Inicialmente, o texto passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será avaliada sua constitucionalidade e juridicidade. Posteriormente, uma comissão especial será designada para aprofundar o debate e possíveis emendas ao conteúdo. Para que a proposta avance para o Senado Federal, será necessária a aprovação de, no mínimo, 308 deputados em plenário.
PEC Reforma Administrativa: Deputado Protocola Proposta
Com um total de 70 propostas detalhadas, o texto é caracterizado como “robusto” e “complexo” pelos seus proponentes. Segundo o deputado Pedro Paulo, a iniciativa é o resultado de um amplo processo de escuta que envolveu a sociedade civil organizada, a academia, representantes sindicais, servidores públicos de diversas esferas, os diferentes Poderes e governos estaduais e municipais. A convicção é que o projeto trará a agilidade e a presença necessárias para uma administração pública mais eficiente.
Ambição e Compromisso Político com a Reforma
A reforma administrativa foi delineada como uma das principais pautas a serem discutidas na Câmara em 2025, uma prioridade estabelecida pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Após o protocolo da proposta, o presidente da Câmara utilizou suas redes sociais para reafirmar o compromisso com o tema, indicando que o texto está pronto para ser amplamente debatido, apreciado e aprimorado pelos parlamentares.
Hugo Motta sublinhou a necessidade de alinhar o modelo de Estado às transformações que o Brasil já vivenciou em outros setores. “O brasileiro atualizou tudo: banco, celular, carro, jeito de trabalhar. Chegou a hora de atualizar também o nosso modelo de Estado, que pode e deve ser muito mais eficiente”, declarou o presidente da Câmara. Ele ressaltou que o propósito central da reforma não é suprimir direitos adquiridos, mas sim fomentar “talentos” e valorizar o desempenho dos servidores e a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população.
Estrutura do Pacote de Reformas Administrativas
Além da Proposta de Emenda à Constituição, o pacote abrangente da reforma administrativa apresentado inclui um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária. Essa tríplice abordagem permite uma atuação em diferentes níveis legislativos para implementar as diversas modificações visadas na gestão pública. Juntas, essas iniciativas compõem uma proposta integral para a reestruturação da administração do país.
Principais Propostas em Destaque
Entre as diversas alterações sugeridas pelo parlamentar no pacote da **reforma administrativa**, destacam-se pontos cruciais que visam otimizar a gestão e promover a transparência:
- **Revisão Anual de Gastos:** Propõe a instituição de uma revisão periódica das despesas pelo Poder Executivo. Este mecanismo, conhecido como “spending review”, inspira-se em modelos adotados por países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), buscando maior eficiência e racionalização orçamentária.
- **Normas para Concursos e Regulação do Trabalho:** São previstas novas diretrizes para a realização de concursos públicos, além da limitação do trabalho remoto e a restrição de certos benefícios atualmente desfrutados pelo funcionalismo, como as férias de 60 dias.
- **Restrição a “Penduricalhos”:** A proposta visa limitar os pagamentos adicionais conhecidos como “penduricalhos” por meio do estabelecimento de dois critérios rigorosos: eles devem possuir natureza reparatória, servindo para compensar despesas específicas; e ter caráter episódico, de modo a evitar que se tornem pagamentos rotineiros e permanentes. Ademais, os custos com penduricalhos não poderão exceder o valor registrado no ano anterior, corrigido pela inflação.
- **Bônus por Desempenho:** Prevê a implementação de um bônus atrelado ao desempenho, a ser concedido a funcionários públicos que alcançarem metas individuais ou que fizerem parte de órgãos que atingirem objetivos preestabelecidos pela administração.
O deputado Pedro Paulo reiterou que a proposta, apesar de “ambiciosa”, não contém qualquer dispositivo que vise à supressão de direitos adquiridos dos servidores ou que comprometa a sua estabilidade. Ele reconheceu, contudo, que o texto será alvo de negociações e ajustes no decorrer de sua tramitação.
Imagem: g1.globo.com
Mudanças em Magistrados, Membros do MP e Teto de Gastos
Outro ponto significativo da PEC refere-se à disciplina de magistrados e membros do Ministério Público (MP). O deputado propõe o fim da aposentadoria compulsória como penalidade por infrações disciplinares. De acordo com o texto, faltas graves deverão resultar em perda do cargo ou demissão, visando a responsabilização efetiva em casos de condutas irregulares. Além disso, a proposta cria um teto de gastos específico para os Poderes Legislativo e Judiciário em estados, municípios e no Distrito Federal, com previsão de implementação a partir de 2027.
Essas ações, conforme a justificação do projeto, buscam intensificar a transparência, corrigir distorções nas remunerações e assegurar a supremacia do interesse público. O objetivo é alinhar o Brasil a patamares internacionais de integridade no serviço público, promovendo um sistema mais justo e responsável para os cidadãos.
Extinção de Benefícios e Privilégios no Funcionalismo
A reforma administrativa prevê ainda a extinção de uma série de benefícios atualmente existentes. Entre eles, o fim da possibilidade de férias que ultrapassem 30 dias, com a exceção de professores e profissionais da saúde que atuam em ambientes com fatores de risco. Outras prerrogativas que seriam eliminadas incluem:
- Adicionais por tempo de serviço.
- Licenças-prêmio.
- Licenças compensatórias que são convertidas em pecúnia.
- A apropriação privada de encargos legais.
A justificativa apresentada é que a manutenção de tais privilégios, sem o devido respaldo em uma necessidade comprovada da Administração Pública, como os exemplos citados, representa um ônus desnecessário ao erário e deteriora a imagem do serviço público perante a sociedade.
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A **reforma administrativa** em pauta, protocolada pelo deputado Pedro Paulo, sinaliza um período de intensos debates e reconfigurações na máquina pública brasileira. Com propostas que vão da gestão de gastos à valorização do desempenho e à redefinição de benefícios, a expectativa é moldar um serviço público mais alinhado às demandas de eficiência e transparência. Para mais informações sobre o cenário político e econômico nacional, acompanhe nossas publicações na editoria de Política.
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