A decisão sobre a instalação de câmeras nas escolas do DF públicas foi alvo de questionamento na esfera jurídica pela oposição ao governo local. Na terça-feira (21), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou um projeto de lei que possibilita o governo a implementar sistemas de videomonitoramento em todas as salas de aula da rede de ensino. Contudo, a aplicação da medida permanece como uma escolha da direção de cada instituição, sem caráter mandatório.
A flexibilidade em relação à obrigatoriedade foi uma mudança significativa em comparação com a proposta original, visando acomodar preocupações diversas. Este ajuste significa que, para o sistema de monitoramento ser ativado em qualquer sala de aula, a diretoria da escola deve tomar a iniciativa e definir a implementação.
Apesar dessa concessão, a oposição ao governo Ibaneis Rocha (MDB) já manifestou sua intenção de levar o tema ao Poder Judiciário. Parlamentares aguardam apenas a sanção ou veto do governador para formalizarem a ação, fundamentada em quatro pilares principais de inconstitucionalidade do projeto de videomonitoramento nas instituições de ensino do Distrito Federal.
Oposição Aciona Justiça Contra Câmeras nas Escolas do DF
Os argumentos da oposição que justificam o iminente acionamento da Justiça contra a medida incluem diversas inconsistências legais e operacionais:
- Falta de Previsão Orçamentária e Detalhamento de Custos: O texto do projeto de lei propõe que as despesas serão cobertas por “dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, conforme o calendário de implementação previsto em regulamento”. Contudo, a oposição argumenta que a ausência de um detalhamento preciso dos custos e da fonte orçamentária prévia para uma iniciativa que gera novas despesas o torna falho juridicamente.
- Criação de Responsabilidade para Servidores: A proposta transfere à diretoria de cada unidade escolar a decisão sobre a implementação das câmeras e a gestão do armazenamento do conteúdo gravado. A oposição aponta que essa atribuição adicional de responsabilidade, sem as devidas salvaguardas ou estrutura, onera os servidores escolares, especificamente os diretores, que teriam de lidar com a segurança e privacidade dos dados.
- Ausência de Observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Embora o projeto mencione a LGPD e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os críticos alegam que não há menção explícita de como as normas de proteção de dados e direitos das crianças e adolescentes seriam efetivamente garantidas e executadas na prática do videomonitoramento. A Lei 13.709/2018 é clara sobre a necessidade de detalhar o tratamento de dados pessoais, especialmente quando se trata de menores de idade.
- Restrição à Liberdade de Cátedra: Este é um dos pontos mais sensíveis levantados. A oposição argumenta que a presença de câmeras nas salas de aula viola a liberdade de cátedra, um direito constitucional que assegura aos docentes a autonomia para ensinar e pesquisar sem pressões, interferências ou censura. Segundo o deputado Chico Vigilante (PT), “O projeto é inconstitucional, ele viola o direito de cátedra dos professores. Outra questão que eu levantei também é que não foi apresentado o custo financeiro, para aprovar um projeto que gera despesa, tinha que estar colocado quanto que vai custar […] É exatamente para perseguir professores, fiscalizar professores”.
Contexto Nacional e a Discussão Sobre Câmeras nas Escolas
O debate sobre a presença de câmeras em ambientes educacionais não é exclusivo do Distrito Federal, refletindo uma tendência nacional e, por vezes, embates judiciais. Dados do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br) revelam um crescimento notável na adoção de sistemas de videomonitoramento interno em escolas brasileiras. Entre 2020 e 2023, a porcentagem de escolas de Ensino Fundamental e Médio (públicas e privadas) com câmeras aumentou de 37% para 51%.
Especificamente nas escolas estaduais, o uso de monitoramento por câmeras saltou de 59% para 76% no mesmo período. As escolas rurais, historicamente com menor infraestrutura, também registraram um aumento significativo, de 8% para 18%. No entanto, a pesquisa do Cetic.br não detalha se a instalação dessas câmeras ocorre dentro das salas de aula ou apenas em áreas comuns das unidades escolares.
Um precedente importante para a discussão atual vem de Santa Catarina. O Tribunal de Justiça local considerou inconstitucional uma lei que tornava obrigatória a instalação de câmeras em todas as áreas das escolas, incluindo salas de aula e de professores. O desembargador relator da decisão destacou que tal medida impõe uma restrição considerável aos direitos à liberdade de cátedra e à privacidade, sem que houvesse justificativas concretas adequadas ou garantias mínimas sobre a utilização das imagens gravadas.
Imagem: g1.globo.com
Realidade do Videomonitoramento e Casos de Violência no DF
O Plano de Segurança contra Violência nas Escolas do Distrito Federal atualmente não prevê a instalação de câmeras de vigilância em circuito fechado dentro das unidades de ensino. Embora algumas escolas já contem com câmeras e sistemas de vigilância, essa implementação é descentralizada, sem uma coordenação ou controle diretos da Secretaria de Educação. Um levantamento conduzido pela Assessoria Especial de Cultura de Paz (AECP), ligada à Secretaria, denominado “Conhecendo sua escola pela cultura de paz”, apontou que, das 78,5% unidades da rede pública que participaram do estudo, 189 escolas públicas do DF não possuem câmeras, enquanto 340 utilizam o sistema.
Similarmente ao estudo nacional, o levantamento do DF também não especifica a localização exata dessas câmeras — se em áreas comuns, como corredores e pátios, ou nas salas de aula — nem quem tem acesso às gravações. O debate sobre a necessidade das câmeras ganha contornos mais urgentes à luz de incidentes de violência recentes nas escolas do DF, noticiados amplamente.
- Em 22 de maio, um professor e um aluno se envolveram em uma briga com troca de socos no Centro de Ensino Médio Ave Branca (Cemab), em Taguatinga.
- Em 4 de julho, um professor foi flagrado dando um tapa em um aluno no Centro Educacional 03 do Guará.
- Em 20 de outubro, um pai de aluna desferiu nove socos em um professor após uma repreensão por uso de celular em sala de aula, em um episódio que ganhou grande repercussão.
Tais ocorrências reforçam a preocupação com a segurança escolar, mas a solução proposta pelas câmeras de sala de aula enfrenta fortes objeções jurídicas e pedagógicas. A medida aguarda definição do governador para que a ação da oposição prossiga nos tribunais.
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Este artigo detalhou a complexidade em torno da aprovação do projeto de lei para a instalação de câmeras nas salas de aula da rede pública do DF e os fortes argumentos da oposição que consideram a medida inconstitucional. A discussão envolve desde a privacidade dos docentes e alunos até questões orçamentárias e de proteção de dados. Continue acompanhando as novidades sobre este e outros temas relevantes para a política do Distrito Federal em nossa editoria. Saiba mais sobre Política.
Crédito da imagem: CLDF/Reprodução
