Deputados debatem prejuízos bilionários da relicitação de Viracopos

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados centra suas discussões nesta terça-feira, 14 de novembro, na delicada situação da **relicitação do Aeroporto de Viracopos**. Em foco estão os substanciais prejuízos financeiros que a União enfrenta em decorrência da concessão atual do complexo aeroportuário, localizado em Campinas (SP).

A audiência, agendada para as 9h30, foi solicitada pela deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP). O público e os interessados podem acompanhar os trabalhos legislativos pela internet, permitindo o envio de questionamentos aos participantes da sessão. Este debate público visa lançar luz sobre as questões fiscais e operacionais que envolvem um dos maiores aeroportos do país, buscando soluções para um impasse que se estende por anos.

Deputados debatem prejuízos bilionários da relicitação de Viracopos

A pauta da audiência prevê a presença de diversas autoridades e especialistas-chave para a compreensão da situação. Entre os participantes estão Daniel Longo, secretário nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos; Keyla Araújo Boaventura, secretária de Controle Externo de Infraestrutura do Tribunal de Contas da União (TCU); um representante da Advocacia Geral da União (AGU); Emanuelle Dias Weiler Soares, superintendente de Regulação Econômica de Aeroportos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); e Gustavo Müssnich, CEO da Aeroportos Brasil Viracopos (ABV).

A justificativa para a realização desta sessão legislativa, apresentada pela parlamentar, destaca um reconhecimento prévio da Anac de que a concessionária acumulou um passivo significativo com a União. Este montante, que supera R$ 1,1 bilhão, engloba multas não pagas, outorgas vencidas e outras obrigações financeiras pendentes. A finalidade primordial da audiência pública é esclarecer os acontecimentos, examinar a conduta das entidades envolvidas, atribuir responsabilidades e fomentar aprimoramentos na governança das concessões de aeroportos no Brasil. Esta avaliação aprofundada se torna crucial em um cenário onde a gestão de infraestruturas estratégicas enfrenta crescentes desafios e complexidades.

TCU encerra processo de relicitação de Viracopos

Um dos pontos cruciais desta complexa situação envolveu uma decisão fundamental do Tribunal de Contas da União (TCU). Em junho passado, o órgão encerrou formalmente o processo de relicitação do Aeroporto de Viracopos. A determinação veio após o TCU negar os pleitos do Ministério Público junto ao TCU (MP-TCU) e da Anac, que solicitavam uma prorrogação do prazo para a divulgação do edital, cuja validade expirou em 2 de junho. Caso essas solicitações tivessem sido aceitas, o processo de nova licitação poderia ter avançado, abrindo um novo capítulo para a administração do aeroporto.

No entanto, o ministro-relator e presidente do TCU, Bruno Dantas, em sua análise, argumentou que a data-limite de 2 de junho era irreversível. Segundo Dantas, tratava-se de uma etapa processual já consolidada, que não comportava mais discussões ou revisões. Com essa deliberação do TCU, a opção pela relicitação de Viracopos foi descartada definitivamente, redirecionando o futuro do aeroporto para outras alternativas jurídicas e administrativas. A agência reguladora, a Anac, foi, inclusive, cobrada pelo TCU a respeito do atraso na publicação do edital e teve seu diretor-presidente interino, Roberto José Silveira Honorato, convocado para prestar esclarecimentos em uma audiência a ser realizada em até 15 dias.

Diante do cenário sem a possibilidade de uma nova licitação, prevê-se a reabertura de um processo de caducidade da concessão. Este trâmite avaliaria a viabilidade da rescisão do contrato vigente com a concessionária atual e, consequentemente, a reversão da administração de Viracopos para o governo federal, que se afastou da operação em 2012. Caso a decisão final seja a decretação da caducidade da concessão por parte do TCU, a empresa Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) ainda teria o direito de apresentar sua defesa, em uma tentativa de manter o acordo de concessão ativo. Contudo, uma eventual transição de gestão para o controle estatal poderia acarretar impactos diretos aos usuários, com o TCU alertando para a potencial “deterioração do serviço público” durante tal período.

Imagem: que o aeroporto de Viracopos virou rota via g1.globo.com

Paralelamente à via da caducidade, uma segunda possibilidade tem sido explorada: a retomada de uma solução consensual. Esta alternativa envolve um acordo negociado entre a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos, a Anac e o governo federal, visando permitir que a ABV prossiga com a administração do complexo aeroportuário. A favor da empresa, existe a sinalização favorável do ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho (Republicanos), que já se manifestou publicamente a favor da manutenção da concessionária à frente do ativo, em busca de uma estabilização da gestão.

O histórico da crise em Viracopos e seus desdobramentos

A crise de Viracopos ganhou proporções significativas em meados de 2017, período em que a própria concessionária expressou o desejo de relicitar o aeroporto. Dada a ausência de uma regulamentação específica para tais processos na época, a empresa recorreu à recuperação judicial como estratégia para gerenciar sua situação financeira. O pedido formal foi protocolado pela Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) em 7 de maio de 2018, na 8ª Vara Cível de Campinas, marcando o Aeroporto de Viracopos como o pioneiro no país a adotar este recurso judicial.

Ao longo dos anos, a concessionária tem defendido ativamente a necessidade de reequilíbrios no contrato de concessão, alegando que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) descumpriu cláusulas contratuais que, em sua visão, provocaram uma diminuição na receita do aeroporto. Tais argumentos são fundamentais para entender o pano de fundo dos desentendimentos e o impasse atual. É importante ressaltar a estrutura acionária de Viracopos, onde a Infraero detém 49% das ações, enquanto os restantes 51% estão divididos entre a UTC Participações (com 48,12%), a Triunfo Participações (com outros 48,12%) e a Egis (com 3,76%), formando o consórcio Aeroportos Brasil Viracopos. O monitoramento rigoroso e a sustentabilidade econômica dos aeroportos concedidos, um tema central nas discussões atuais, são frequentemente abordados pela ANAC, como detalhado em suas diretrizes para monitoramento econômico-financeiro de aeroportos, refletindo a complexidade dessas relações contratuais.

Confira também: crédito imobiliário

Em suma, a situação do Aeroporto de Viracopos continua a ser um foco de grande atenção no cenário político e econômico brasileiro, com a discussão na Câmara dos Deputados buscando apurar responsabilidades e traçar caminhos para solucionar os vultosos passivos com a União. Acompanhe mais sobre este e outros temas importantes em nossa editoria de Política para se manter atualizado sobre os desdobramentos nacionais.

Crédito da imagem: Fernanda Sunega / PMC