Justiça determina entrega de processos sobre fraude em moradia popular SP

A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de São Paulo entregue à Bancada Feminista do PSOL as cópias integrais de todos os processos administrativos e das sanções aplicadas contra construtoras investigadas por fraude em moradia popular SP. A decisão, de caráter liminar, estabelece um prazo de 15 dias, a partir de 7 de outubro, para que a gestão municipal providencie os documentos solicitados. A determinação é da juíza Ana Carolina Gusmão de Souza Costa, que atua na 10ª Vara da Fazenda Pública da capital.

A ação foi movida pela Bancada Feminista do PSOL contra a prefeitura e o prefeito Ricardo Nunes (MDB). Segundo as autoras, apesar da Câmara Municipal ter aprovado em março a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis fraudes em programas de habitação de interesse social, a instalação da comissão só ocorreu em setembro, após intervenções judiciais que garantiram seu prosseguimento. A vereadora Silvia Ferraro (PSOL), integrante da Bancada Feminista, compõe a referida CPI.

Justiça determina entrega de processos sobre fraude em moradia popular SP

O argumento central da Bancada Feminista na ação judicial era a existência de um risco concreto de que a CPI não conseguisse reunir as provas necessárias para sua investigação. Elas apontavam que a administração municipal estaria demonstrando resistência em repassar as informações solicitadas. Ao analisar os autos do processo, a juíza compreendeu que a reivindicação é legítima e que a entrega antecipada dos documentos é fundamental para que os vereadores possam desempenhar plenamente suas funções investigativas, sem a necessidade de buscar novas vias judiciais para obter cada peça documental.

A magistrada também ressaltou a importância da agilidade na entrega dos dados para a condução eficaz da CPI. Com um prazo de 120 dias, prorrogável por igual período, para concluir seus trabalhos, a comissão não pode arcar com atrasos. “A demora na obtenção dos documentos por vias administrativas convencionais […] poderia consumir meses do prazo, inviabilizando investigações aprofundadas, oitivas e a elaboração de relatório conclusivo”, afirmou a juíza em sua decisão, destacando que a falta de acesso tempestivo às provas inviabilizaria a profundidade e a conclusão esperada das apurações.

Com a deliberação judicial, a prefeitura deve fornecer cópias de todos os processos e das penalidades impostas com base no artigo 47 da Lei Municipal nº 16.050/2014, conhecida como o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, além de documentos relacionados aos decretos nº 56.759/2016, 57.337/2016, 63.130/2024 e 64.244/2025. Estes documentos abrangem os últimos cinco anos, garantindo uma ampla cobertura da análise sobre a gestão e fiscalização de programas habitacionais.

A relevância social do caso também foi evidenciada pela juíza, que determinou que o Ministério Público acompanhe o desenrolar das investigações. Além disso, a Defensoria Pública deve atuar no caso, visto que os fatos apurados impactam diretamente as populações em situação de vulnerabilidade e baixa renda. A decisão reforça a proteção e o interesse público envolvido nas apurações de fraude em moradia popular, especialmente para aqueles mais suscetíveis a práticas indevidas no setor habitacional.

Imagem: g1.globo.com

Após a entrega dos processos administrativos pela Prefeitura, as representantes da Bancada Feminista terão um prazo de 15 dias para analisar o material e verificar se a documentação é suficiente para o andamento da CPI. Caso identifiquem alguma inconsistência ou a necessidade de mais informações, poderão apresentar novas manifestações à Justiça. A inobservância do prazo estabelecido pela Prefeitura de São Paulo fará com que o processo retorne à juíza, que deverá então deliberar sobre eventuais penalidades aplicáveis por descumprimento da ordem judicial.

Esta medida é crucial para garantir a transparência e a efetividade da investigação das irregularidades no programa de habitação de interesse social. A agilidade na entrega dos documentos é um passo vital para que a Comissão Parlamentar de Inquérito cumpra seu papel de fiscalização, coibindo desvios e assegurando que os recursos destinados à moradia beneficiem a população que realmente necessita, especialmente diante da urgência imposta pelo Plano Diretor Estratégico do Município, que define diretrizes para o desenvolvimento urbano e social. Para aprofundar seu conhecimento sobre o Plano Diretor de São Paulo, clique aqui.

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A determinação da Justiça de São Paulo representa um avanço significativo na apuração das suspeitas de fraude em moradia popular na cidade. A medida sublinha o compromisso do Judiciário com a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, protegendo os direitos dos cidadãos, especialmente os mais vulneráveis. Continue acompanhando as novidades sobre política e temas urbanos na sua cidade em nossa editoria de Política para ficar por dentro dos próximos capítulos dessa investigação e outros importantes debates em São Paulo e no Brasil.

Crédito da imagem: Reprodução/YouTube