Câmara Impõe Derrota a Lula e Rejeita MP de Aumento de Impostos

A Câmara Impõe Derrota a Lula e Rejeita MP de Aumento de Impostos, em um movimento que representa um revés significativo para o Palácio do Planalto. A medida provisória em questão, considerada crucial para a sustentação da arrecadação federal e a redução de despesas obrigatórias para o ano de 2026, que antecede as eleições, perdeu sua validade nesta quarta-feira (8), último dia de seu período de vigência. A decisão foi materializada pela aprovação de um requerimento para a retirada do texto da pauta, obtendo 251 votos a favor e 193 contrários, culminando no “sepultamento” da MP.

Esta rejeição acarreta impactos fiscais substanciais, conforme projeções de técnicos da área econômica. A principal consequência será um bloqueio de despesas programadas para 2025, o que inclui importantes emendas parlamentares. Adicionalmente, cria um impasse financeiro da ordem de R$ 35 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026. Lideranças governistas interpretam essa articulação do Centrão e da bancada ruralista como uma estratégia deliberada para reduzir o espaço fiscal de que o Presidente Lula disporá no ano em que provavelmente buscará a reeleição.

Câmara Impõe Derrota a Lula e Rejeita MP de Aumento de Impostos

A votação negativa da Medida Provisória (MP) se concretizou apesar dos esforços do governo em realizar diversas concessões. Essas adaptações visavam angariar maior apoio parlamentar e incluíram a preservação das casas de apostas (bets) do aumento tributário proposto inicialmente, bem como a manutenção da isenção sobre rendimentos provenientes de títulos imobiliários e do agronegócio. Contudo, tais tentativas mostraram-se insuficientes. Um indicativo do clima adverso já havia sido dado na terça-feira (7), quando a MP foi aprovada por uma margem mínima, 13 a 12, na comissão mista. Esse placar apertado alertou o governo para o caráter mais político do que de mérito da rejeição que se avizinhava.

Horas antes do veredito final, o relator da MP, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), reconheceu publicamente o elevado risco de a medida ser derrubada. Ele atribuiu o cenário a uma disputa eleitoral que, segundo sua análise, foi antecipada e está sendo conduzida por partidos do Centrão, além do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Este último é frequentemente mencionado como o principal nome da oposição para as próximas eleições presidenciais, embora Tarcísio tenha negado qualquer envolvimento direto na oposição à MP. Esse mesmo discurso foi adotado por outras lideranças do governo, que veem na ação parlamentar uma tentativa de minar a gestão de Lula.

A leitura do governo sobre a ausência de votos necessários para a aprovação da MP corrobora a percepção de uma disputa eleitoral precoce. Alega-se que partidos do Centrão e a bancada ruralista romperam um acordo prévio para se posicionar contra o texto. O objetivo declarado por governistas é limitar a capacidade fiscal da administração federal em um ano decisivo. Este episódio marca mais um revés em um curto espaço de tempo, ocorrendo apenas uma semana após a Câmara ter aprovado um projeto que eleva a isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5.000 e introduz um imposto mínimo para contribuintes de alta renda. Esta última medida havia sido uma promessa de campanha de Lula, e sua aprovação era vista como um trunfo eleitoral pelo Partido dos Trabalhadores.

Como reação imediata à derrota na Câmara, integrantes do governo direcionaram a disputa para o campo da opinião pública. A estratégia consiste em argumentar que a recusa do Congresso em aprovar a MP resultará em cortes generalizados em outras despesas governamentais e em projetos sociais essenciais. A postura foi reiterada por figuras como o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que antes da votação, criticou o Congresso pela tentativa de restringir o orçamento do Poder Executivo.

“É o mesmo movimento que foi feito em 2022, com sinal trocado. Em 2022, o governo [do ex-presidente Jair Bolsonaro] usou o Congresso para liberar geral o Orçamento, dar calote num, não pagar o outro e assim por diante, para, na farra de gasto que foi feita em 2022, ter vantagens eleitorais. Isso não se confirmou. Porque a população percebe essas coisas. Agora, querer restringir o orçamento para prejudicar o governo, não vai acontecer, vai prejudicar o Brasil”, afirmou o ministro, contextualizando a situação e destacando as possíveis implicações negativas para o país.

A projeção inicial do governo indicava uma arrecadação adicional de R$ 20,9 bilhões em 2026, com as receitas provenientes da MP. No entanto, após as modificações propostas por Zarattini, essa expectativa já havia sido reduzida para R$ 17 bilhões. Adicionalmente, o Executivo calculava uma economia de R$ 15 bilhões em despesas para o próximo ano. Esse corte seria obtido por meio do endurecimento das regras do seguro-defeso – um benefício concedido a pescadores artesanais em períodos de proibição da atividade pesqueira –, pela limitação da concessão de auxílio-doença via atestado médico, sem a exigência de perícia presencial, e pela inclusão do programa Pé-de-Meia (que oferece bolsas de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio) no piso constitucional da educação.

Com a derrubada da MP, que expirou nesta quarta-feira (8), os parlamentares se veem diante da necessidade de revisar as projeções do PLOA para sua eventual aprovação. Segundo análises de técnicos do governo, o ajuste de despesa, que soma R$ 15 bilhões, torna-se uma medida inevitável. Caso esse ajuste não seja implementado, o Congresso Nacional arriscaria aprovar um PLOA que seria considerado ilegal, uma vez que não cumpriria o piso constitucional estabelecido para a educação. Para um entendimento mais aprofundado sobre o orçamento federal, confira informações da Agência Brasil sobre o tema do arcabouço fiscal em: Arcabouço Fiscal.

Imagem: www1.folha.uol.com.br

No cenário das receitas, a ausência da MP impõe um desafio. O Legislativo teria que buscar outras fontes de arrecadação para repor o valor estimado ou, alternativamente, aprovar uma despesa total menor, visando cumprir a meta fiscal estabelecida. A falha em adotar uma dessas soluções, ou uma possível inflação artificial da receita, implicaria em um contingenciamento de recursos pelo governo já na primeira avaliação, prevista para março de 2026. Esse corte afetaria, inclusive, as emendas parlamentares, demonstrando a ampla abrangência dos impactos fiscais da decisão.

A importância de algumas das medidas de contenção de gastos era crucial para a execução do Orçamento de 2025. Dentre elas, destacam-se a proposta de ajuste no seguro-defeso e a limitação do Atestmed, programa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O diagnóstico do governo indica que somente o pagamento do benefício aos pescadores já havia gerado uma economia superior a R$ 2 bilhões. Dessa forma, a não validação da MP se reverterá, automaticamente, em um bloqueio de mais de R$ 2 bilhões ainda em 2025. Desse montante, cerca de R$ 500 milhões impactarão diretamente as emendas parlamentares, ilustrando a profundidade dos cortes.

Em meio ao impasse, parlamentares da base governista aventaram a possibilidade de o Ministério da Fazenda vir a editar decretos e portarias. Tais atos teriam o propósito de aumentar a tributação em outras frentes, buscando recuperar parte da arrecadação inicialmente prevista com a MP. Essa ação, se concretizada, poderia onerar ainda mais os setores já alvos de tributação. No entanto, fontes técnicas do governo, sob condição de anonimato, ressaltam que, até o momento, não há tratativas concretas nesse sentido, indicando que a situação fiscal permanece em aberto para novas soluções ou confrontos.

A Medida Provisória em questão, que focava em impostos, foi inicialmente editada pelo governo em junho com o objetivo de compensar a perda de arrecadação. Essa perda decorreu da derrubada parcial do decreto do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional o trecho que previa a tributação do risco sacado, uma modalidade de operação financeira na qual um banco ou instituição financeira antecipa pagamentos a fornecedores. As principais alterações ao texto original, conduzidas por Zarattini, incluem a manutenção da isenção para as bets e para rendimentos de títulos imobiliários e do agronegócio. Adicionalmente, foi unificada a alíquota do Imposto de Renda sobre aplicações financeiras e investimentos (excluindo os já isentos) para 18%, contemplando também os Juros sobre Capital Próprio (JCP).

A rejeição da MP na Câmara dos Deputados representa um marco importante nas relações entre o Executivo e o Legislativo, com profundas consequências para a política fiscal brasileira e para o cenário eleitoral de 2026. Os desdobramentos desta decisão precisarão ser acompanhados de perto. Os desafios fiscais e as disputas políticas em Brasília continuarão a ser tema central em nossa cobertura jornalística.

Confira também: crédito imobiliário

Esta derrota imposta ao governo Lula evidencia as complexidades do cenário político e econômico brasileiro. O impacto na arrecadação e nas despesas para os próximos anos exige atenção redobrada. Continue acompanhando as últimas notícias sobre política e economia em nossa editoria Política para se manter atualizado.

Crédito da imagem: Pedro Ladeira – 1º.out.25/Folhapress