Processos de Punição a Deputados: Próximos Passos na Câmara

O cenário político brasileiro se prepara para movimentações significativas na esfera legislativa. **Processos de Punição a Deputados: Próximos Passos na Câmara** terão desenvolvimentos cruciais nesta semana no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. As avaliações de casos envolvendo o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e parlamentares que participaram de um incidente no plenário em agosto estão prestes a progredir. Concomitantemente, a situação de Carla Zambelli (PL-SP) aguarda o envio de documentos vitais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para sua deliberação.

Tanto a deputada Zambelli, cuja licença de 127 dias do mandato foi finalizada na quinta-feira, 2 de novembro, após um período na Itália, quanto Eduardo Bolsonaro, que teve sua licença para os Estados Unidos encerrada em julho, enfrentam riscos semelhantes. Além dos inquéritos específicos que pedem a cassação de seus mandatos, ambos podem ser penalizados por acúmulo de faltas às sessões. A Constituição Federal estabelece que um terço de ausências não justificadas em sessões ordinárias durante o ano parlamentar pode resultar na perda do cargo, exceto em situações de licença ou missão oficial. Contudo, essa via de sanção por faltas somente será contabilizada e passível de aplicação a partir de março de 2026, com base nas ausências do ano anterior.

Processos de Punição a Deputados: Próximos Passos na Câmara

No que concerne ao Conselho de Ética, o trâmite contra o deputado Eduardo Bolsonaro teve início em 23 de setembro. Desde então, um prazo máximo de 90 dias úteis está em curso para que o colegiado profira uma decisão sobre a eventual cassação do mandato. Para que um parlamentar perca o mandato por essa via, é imprescindível obter uma votação de, no mínimo, 257 dos 513 deputados, representando a maioria absoluta da Casa. De acordo com informações fornecidas pelo presidente do Conselho de Ética, deputado Fabio Schiochet (União Brasil-SC), a próxima etapa deste processo está marcada para a quarta-feira, 8 de novembro. Neste dia, o relator, deputado Marcelo Freitas (União Brasil-MG), apresentará seu parecer preliminar, no qual sugerirá a continuidade ou o arquivamento do caso.

A representação que pede a cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro foi articulada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), juntamente com o senador Humberto Costa (PT-PE) e o deputado Paulão (PT-AL). A acusação principal contra o deputado é a de promover ataques contra o Supremo Tribunal Federal e levantar questionamentos sobre a legitimidade das eleições em 2026. Atualmente, o deputado encontra-se nos Estados Unidos desde março, e de lá tem liderado uma campanha visando obter sanções internacionais que possam, em suas palavras, “livrar” o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de uma eventual prisão.

Na semana anterior, o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), endereçou um pedido ao presidente do conselho para que fosse indicado um novo relator para o processo. O argumento apresentado foi que Marcelo Freitas possui ligações de proximidade com Eduardo Bolsonaro e manifesta apoio ao ex-presidente. Informações publicadas previamente pela Folha revelaram que o relator tem posicionamentos favoráveis à anistia para os condenados por atos golpistas e já teceu críticas ao Supremo Tribunal Federal em outras ocasiões.

Contrário à solicitação do parlamentar petista, o deputado Schiochet afirmou que não deve acatar o pedido e reiterou sua confiança na imparcialidade do deputado Marcelo Freitas. A escolha do relator ocorreu mediante um sorteio que listou três possíveis nomes, dos quais o presidente do conselho optou por um. Além de Marcelo Freitas, os outros deputados incluídos na lista tríplice foram Duda Salabert (PDT-MG) e Paulo Lemos (PSOL-AP). Tal processo garante a autonomia das comissões internas conforme as normativas regimentais do legislativo, garantindo a lisura do encaminhamento das denúncias de natureza ética e decoro parlamentar.

Se o relator Marcelo Freitas recomendar a continuidade do processo, Eduardo Bolsonaro terá um prazo de dez dias úteis para apresentar sua defesa por escrito, além de poder indicar provas e até oito testemunhas. Após esta etapa inicial, a fase de instrução processual será iniciada. Esta fase incluirá a análise aprofundada das provas e a realização de oitivas de todas as partes envolvidas e testemunhas, e deverá ser concluída em até 40 dias úteis. Em seguida, o relator terá mais dez dias úteis para elaborar e apresentar seu parecer final, que será então votado pelos membros do Conselho de Ética. Somente após a aprovação no colegiado, a decisão será submetida ao plenário da Câmara dos Deputados para votação final.

Amotinados no Plenário: Outros Processos de Punição

Distintamente do caso de cassação de mandato, os processos que envolvem os “amotinados”, ou seja, os deputados que participaram da obstrução em plenário, pedem apenas a suspensão do mandato, não a perda definitiva. Devido a essa natureza da sanção pleiteada, o período para a fase de instrução é reduzido para 30 dias. Quatro processos desta categoria devem ser oficialmente instaurados pelo conselho nesta terça-feira, 7 de novembro. Os parlamentares alvo dessas ações são Zé Trovão (PL-SC), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Marcos Pollon (PL-MS), este último com duas representações em seu desfavor. Para cada um desses casos, será realizada uma nova lista tríplice para o sorteio dos possíveis relatores.

A suspensão dos mandatos destes parlamentares também exige uma votação de maioria absoluta no plenário da Câmara. A Corregedoria da Câmara dos Deputados sugeriu que o deputado Marcos Pollon seja afastado por um período de 90 dias, enquanto os demais deputados em questão, Zé Trovão e Marcel Van Hattem, sejam suspensos por 30 dias. Este rigor nas recomendações se baseia nos relatos dos incidentes. Trovão, Van Hattem e Pollon foram figuras centrais em um incidente onde obstruíram o trajeto do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), entre seu gabinete e a cadeira da presidência. Esse percurso, que deveria ser rápido, se estendeu por mais de seis minutos devido à interdição. Trovão chegou a usar a perna para impedir a passagem de Motta, enquanto Van Hattem e Pollon se recusaram a desocupar a Mesa quando o presidente se aproximou.

Imagem: www1.folha.uol.com.br

Embora possuísse a prerrogativa de aplicar punições por meio de um rito sumário e célere, o presidente da Câmara, Hugo Motta, optou por não seguir esse caminho expedito. Em vez disso, ele decidiu seguir o trâmite regular e mais prolongado, no qual os casos são primeiramente analisados pela Corregedoria da Câmara, subsequentemente avaliados pelo Conselho de Ética, e apenas no estágio final, submetidos à votação do plenário. No total, a Corregedoria avaliou as representações apresentadas contra 14 deputados. No entanto, a recomendação de suspensão do mandato foi dada apenas para os três mencionados. Para os demais onze parlamentares, a punição sugerida é a censura escrita, que, por ser uma penalidade mais branda, não requer análise adicional por parte do Conselho de Ética, sendo de alçada direta da Corregedoria e da Mesa Diretora.

Caso Carla Zambelli: Sentença do STF e os Desafios na Câmara

O cenário jurídico da deputada Carla Zambelli (PL-SP) apresenta particularidades que o diferenciam dos demais casos de processos de punição a deputados. Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) a condenou, estabelecendo a perda do mandato parlamentar e uma pena de dez anos de prisão. A condenação foi resultado da sua participação na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o auxílio do hacker Walter Delgatti Neto, que também recebeu sua própria condenação no mesmo processo. Zambelli, contudo, sustenta que o hacker agiu de forma autônoma e exclusiva, sem sua interferência ou conhecimento prévio, e se declara inocente nas acusações de corrupção. Você pode encontrar mais informações sobre os processos legislativos na página oficial do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, uma importante ferramenta para entender o trâmite destas sanções.

No entanto, para que Zambelli efetivamente perca seu mandato, é imperativa a aprovação por maioria absoluta dos deputados, ou seja, 257 votos, em plenário. O rito processual para a cassação de um deputado condenado criminalmente tem início na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Semelhante ao que ocorre no Conselho de Ética, a CCJ designa um relator, estabelece prazos para a defesa prévia e a instrução, que envolve a apresentação de provas e testemunhas, além da oitiva do próprio acusado. Somente após a votação e aprovação na CCJ é que a proposta segue para votação final no plenário. Vale ressaltar que não há um prazo máximo definido na legislação para que este processo seja concluído.

Nas últimas semanas, a CCJ realizou oitivas de testemunhas indicadas pela própria deputada Zambelli. Ela, inclusive, participou de sua oitiva de forma remota, em virtude de sua condição na Itália. Contudo, antes de encerrar essa fase crucial, o relator do caso na CCJ, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), fez uma solicitação formal ao STF. Ele requisitou um relatório específico que, segundo ele, não constava nos documentos do processo que já haviam sido compartilhados pela Corte com a comissão. O STF, por sua vez, ainda não deu qualquer indicação sobre se, ou quando, este documento específico será enviado à Câmara. Assim que o relator encerrar a etapa de instrução, ele disporá de um prazo de cinco sessões para apresentar seu parecer. Adicionalmente, o deputado Diego Garcia também requereu ao Supremo a quebra do sigilo do processo contra Carla Zambelli, visando poder utilizar trechos confidenciais em seu relatório final, a fim de subsidiar sua análise com todas as informações pertinentes e contribuir para um parecer robusto.

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Acompanhar os processos de punição a deputados é fundamental para entender a dinâmica da governança e a responsabilização no cenário político nacional. Seja nos processos de cassação de mandato no Conselho de Ética, nas recomendações da Corregedoria ou nas deliberações da CCJ com base em sentenças do STF, a fiscalização e a punição por desvio de conduta são pilares para a integridade parlamentar. Para continuar informado sobre esses e outros desdobramentos na esfera política, acesse regularmente nossa editoria de Política em Hora de Começar, onde atualizações e análises aprofundadas sobre os processos legislativos são disponibilizadas com regularidade.

Crédito da Imagem: Carolina Linhares